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Paulo Ricardo Nunes Perchin

Canguçu (RS)

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Definição · há 17 anos

In dubio pro reo

Princípio de Direito Processual Penal que recomenda ao juiz, na incerteza quanto à materialidade ou à autoria da infração, absolver o réu. Não se aplica em Direito Penal, como se pensa vulgarmente....

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